Carregando…

(DOC. VP 220.9260.6494.9708)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A admissibilidade do Recurso Especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Aplica-se a Súmula 284/STF. 2 - O CPC/2015, art. 139, I, não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese do Recurso Especial e não foi prequestionado. 3 - Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote