(DOC. VP 220.9281.2199.5804)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Inscrição indevida. Danos morais. Súmula 518/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2 - No tocante à violação ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 85, § 11, CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 1.026, o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial,

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