(DOC. VP 220.9281.2480.3991)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas autoras nos autos de execução fiscal promovidos pela Fazenda do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido em decisão monocrática da Presidência desta Corte. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de interpre

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