(DOC. VP 220.9290.1320.3236)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Afronta ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada condenação contrária à prova dos autos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de afronta ao CPP, art. 158 porque não foi realizado o exame de corpo de delito de acordo a legislação de regência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 21/STJ. 2 - O Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, não houve julgamento contrário à prova dos autos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundam

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