(DOC. VP 220.9290.1494.9948)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade proclamada pela primeira turma desta corte superior, referente ao recurso especial veiculado por parte demandada em ação civil pública. Contagem de prazo simples quando, numa causa de autos físicos em que há litisconsortes defendidos por advogados distintos, apenas um deles recorrer. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 2 - Esta Corte Superior tem a disciplina de que «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procu

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