(DOC. VP 220.9301.1236.7484)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurado. Correção do julgado. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus CPC/2015, art. 85. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Majoração dos honorários. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. 2 - Constatada a existência de omissão e erro material na decisão monocrática e no acórdão ora embargado quanto à legislação aplicável para o arbitramento da verba honorária sucumbencial, cabível o reexame da matéria para sanar os referidos vícios. 3 - Quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, n

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