(DOC. VP 220.9301.1350.6853)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, com redação dada pela Lei 9.677/1998. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Precedente. Alcance. Tipo misto alternativo. Recurso extraordinário 979.962/RS/STF (Tema 1003/STF). Repristinação do preceito secundário da redação original do tipo.

1 - A Corte Especial do STJ pronunciou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, tendo em conta a violação do princípio da proporcionalidade pelo legislador na fixação em abstrato da pena (AI no HC 239.363/PR/STJ, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 10/4/2015). 2 - No julgamento do RE 979.962/RS/STF, com repercussão geral (Tema 1.003/STF), o STF considerou inconstitucional o preceito secundário, especificamente do, I, § 1º-B, do CP, art. 273, de

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