(DOC. VP 220.9301.1373.3699)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão. Processo penal. Prisão preventiva. Situação fático processual não idêntica à de outro acusado. Pedido indeferido. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Quando a revogação da prisão preventiva de paciente assenta-se em fundamentos essencialmente subjetivos, não é extensível a corréu. 3 - Não se encontrando a parte requerente em situação processual idêntica à de corréu beneficiado, não há dire

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