(DOC. VP 220.9301.1460.9644)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição adicional ao serviço nacional de aprendizagem industrial (Senai). Decreto-lei 4.048/1942. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Empresa com mais de 500 empregados, considerando-se todas as filiais. Enquadramento da empresa. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) contra empresa, com o objetivo de condená-la ao pagamento de contribuição adicional instituída pelo Decreto-lei 4.048/1942. 2 - Constato que não se configura contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que enten

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