(DOC. VP 220.9301.1612.6663)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Idoneidade da fundamentação. Quantum de exasperação da basilar. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum da pena dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, considerando os critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - A revisão e alteração da pena fixada nas instâncias ordinárias pelo STJ só é possível nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote