(DOC. VP 220.9301.1986.4432)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação per relationem. Acréscimo pessoal. Ilegalidade não evidenciada. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração. Absolvição. Efeito extensivo. Tráfico de drogas. Pena-base e agravante da reincidência. Fundamentação idônea. Proporcionalidade.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios» (AgRg no RMS 65.097/RS/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). 2 - Os dizeres do acórdão, com refer

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