(DOC. VP 221.0030.2827.9639)

STJ. Reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Equivalência ao recurso especial repetitivo. Aplicação da tese delineada na Reclamação 36.476/SP/STJ. Não cabimento da reclamação.

1 - Reclamação ajuizada com a finalidade de aferição da inobservância de tese estabelecida em recurso especial em IRDR (Tema 996/STJ) pelo STJ. 2 - Ao recurso especial interposto contra acórdão do tribunal de justiça ou do Tribunal Regional federal em IRDR atribui-se o mesmo efeito do acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo, de precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 927. Além disso, submete-se aquele recurso ao mesmo rito de proce

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