(DOC. VP 221.0041.1510.5678)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Apreensão de anabolizantes. Uso controlado. Conduta típica. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A apreensão de anabolizantes de uso controlado (DURATENSTOU, DEFESTERON e DECA DURABOLIN), cuja a posse para consumo, assim como a comercialização, exigem receituários, não ostentados pelo réu, em desacordo, portanto, com as exigências do Ministério da Saúde, caracteriza a conduta tipificada no CP, art. 273, § 1º-B. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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