(DOC. VP 221.0041.1564.8274)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Caracterização do uso de arma de fogo. Ouvida de testemunha em juízo. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - A jurisprudência consolidada desta Corte firmada nos Embargos de Divergência 961.863/RS/STJ é no sentido de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 3 - In casu, consta expressamente da

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