(DOC. VP 221.0041.1808.4609)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração da decisão da presidência. Exceção de incompetência. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta de fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. 3 - Agravo interno a que se d�

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