(DOC. VP 221.0051.2148.3272)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Oferecimento de seguro garantia em caução. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação cautelar de caução possui «natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes» (AREsp. 1.521.312/MS/ST

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