(DOC. VP 221.0061.1494.9863)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. 2 - Nos termos da Súmula 211/STJ, «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condiç

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