(DOC. VP 221.0061.1963.4127)

STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de duplicata c/c indenização por danos morais. Sustação de protesto. Compra e venda de embalagens. Primeiro recurso especial. Vícios de qualidade dos produtos. Súmula 7/STJ. Condenação da autora ao pagamento da quantia estabelecida no título, acrescida de juros e correção monetária. Necessidade de reconvenção. Segundo recurso especial. Caução. Finalidade de reparar as perdas e danos decorrente da execução da tutela de urgência. Levantamento para pagamento do débito. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/12/2021 e concluso ao gabinete em 27/06/2022. 2 - O propósito recursal do primeiro recurso especial consiste em definir se, em ação de declaração de inexistência de débito, é possível ao réu deduzir, independentemente de reconvenção, pedido de condenação do autor ao pagamento do débito acrescido dos encargos moratórios desde o vencimento do título e se os produtos fornecidos p

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