(DOC. VP 221.0070.1476.1477)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios na reclamação. Acórdão reclamado proferido pelo próprio STJ. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. II - Reclamação ajuizada com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que, nos autos do AREsp. 1.544.475/MS/STJ, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo ora agravado, para o fim de determinar o recebimento de inicial de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em relação ao ora agravante. A parte agravante susten

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