(DOC. VP 221.0070.1829.8396)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de responsabilidade civil. Regularidade na atuação médica. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas médicas. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos exc

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