(DOC. VP 221.0100.6406.3809)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pretensão de reabertura da instrução criminal para reinquirição da vítima. Indeferimento. Alegação tardia. Preclusão. Poder discricionário do juiz. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. Agravo desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. As instâncias ordinárias firmaram o entendimento de que o pedido de reinquirição da vítima, para comprovar o arrependimento posterior, ocorreu após a fase do CPP, art. 402, motivo pelo qual atingido pela preclusão, sendo necessári

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