(DOC. VP 221.0100.6580.2630)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Valor considerado relevante. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Habitualidade delitiva. Recurso desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias consideraram que o valor da res furtiva era superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O pleito de revisão demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que não é possível nos limites do habeas corpus. 2 - Constatada a habitualidade delitiva dos Acusados em crimes patrimoniais, não há como se considerar que sua conduta é um insignificante penal, pois a recalcitrância criminosa revela que a ação d

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