(DOC. VP 221.0110.1192.8606)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Confissão espontânea. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Julgamento de embargos de declaração. Efeito integrativo. Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Interpretação benéfica ao réu. Precedentes do STF. Agravo provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, admite-se seu conhecimento quando manifesto o constrangimento ilegal, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 2 - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 3 -

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