(DOC. VP 221.0110.2247.7193)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal não configuradas. Fatos e provas. Lei 13.964/2019. CP, art. 171, § 5º. Nova hipótese de extinção de punibilidade. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Representação. Dispensa de maior formalidade. Falta de condição de procedibilidade. Renúncia tácita. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 107, IV. Lei 9.099/1995, art. 91.

1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes. 2. A expressão «lei penal» contida no art. 5º, XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais

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