Carregando…

(DOC. VP 221.0130.9685.9610)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Exposição habitual a elementos radioativos. Gratificação de raio X. Requisitos não comprovados para percepção da gratificação. Pretensão de revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a redução da jornada de trabalho da autora para 24 horas semanais; o pagamento de horas extras que excederam a carga horária máxima admitida, com 50% de acréscimo em relação à hora normal, respeitada a prescrição quinquenal; o pagamento das repercussões dos valores acima no repo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote