(DOC. VP 221.0130.9841.3338)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão de acordo com jurisprudência dessa corte.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Lojas Americanas S/A. em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, nulidade do título executivo, prescrição, irretroatividade e inconstitucionalidade de juros de mora, caráter confiscatório da multa e não incidência de juros sobre multa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) qua

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