(DOC. VP 221.0171.0131.4720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição em perspectiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da prescrição não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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