(DOC. VP 221.0190.3247.4685)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos já examinados em impetração anterior. Mera reiteração. Ausência de intimação da defesa para contraminutar os embargos declaratórios ministeriais. Ausência de nulidade. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de pleito que já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - A alegada nulidade do julgamento dos embargos declaratórios que mantiveram a prisão preventiva do paciente, sem intimar previamente a defesa para se manifestar sobre o tema. Isso porque, os embargos declaratórios, embora acolhidos, foram apenas integrativos, a fim de esclarecer a manutenção da cu

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