(DOC. VP 221.0190.3478.9147)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (FUNDEF). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA). Delimitação dos encargos de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. Reconhecimento do pedido recursal em relação ao município de potengi. Incidência do entendimento firmado no STJ em repetitivo. Tema 905/STJ. Lei 11.960/2009. Norma de natureza eminentemente processual. Aplicação de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. Não ocorrência de violação ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno da união provido em relação ao município de potengi, diante do reconhecimento do pedido recursal. Agravo interno da união desprovido em relação aos demais municípios.

1 - Trazem os autos agravo interno interposto pela União contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Município de Acaraú e outros, a fim de determinar a incidência dos índices de correção monetária e juros moratórios sobre a complementação do FUNDEF da seguinte forma: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-

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