(DOC. VP 221.0190.8409.9303)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Direito militar. Penhora do salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Art. 883, X, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O STJ firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 649, X (atual CPC/2015, art. 833, X), é impenhorável o montante de até quarenta salários- mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de

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