(DOC. VP 221.0210.8332.6851)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da integralidade da dívida. Prescrição retroativa. Desproporcionalidade da multa e princípio da insignificância. Teses não analisadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - Tendo havido quitação apenas do tributo, e inadimplemento dos juros e multa cobrados, não há falar em extinção da punibilidade pelo pagamento. 2 - Sem manifestação das instâncias ordinárias sobre as teses de prescrição retroativa, da desproporcionalidade da multa em face do valor do tributo, e aplicação do princípio da insignificância, não cabe a este STJ proceder à análise inaugural das matérias, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo gr

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