Carregando…

(DOC. VP 221.0210.8426.5721)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Erro de profissional da saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova não é automática. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - A inversão do ônus da prova, nos termos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote