(DOC. VP 221.0210.8507.1749)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Termo inicial do lapso da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéf

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