(DOC. VP 221.0210.8522.6721)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Patamar mínimo. CPC/2015, art. 85, § 3º. Tema 1.076/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a ICMS declarado e não pago. II - Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar em RS 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo das grad

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