(DOC. VP 221.0251.0616.6408)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Alegação de erro no título judicial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c», da forma em que o dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Preclusão. Fundamento do acórdão de origem não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Revisão das premissas fáticas, firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, consoante relatado, «trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ESTADO DO TOCANTINS em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, no evento 78 dos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, que PEDRO AIRES DA SILVA propôs em seu desfavor. Na ori

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