(DOC. VP 221.0251.0886.5505)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Propositura de ação individual após o ajuizamento da ação coletiva, pelos mesmos advogados. Incidência do CDC, art. 104. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que extinguiu, com relação a alguns exequentes, o cumprimento individual de sentença coletiva. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a incidência do CDC, art. 104 se dá em caso

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