(DOC. VP 221.0251.0989.7140)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Desvio de função. Direito à percepção de diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento ilícito. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda pretendendo «indenização correspondente às diferenças entre as remunerações devidas pela função exercida em desvio funcional (Chefe de Operações Aéreas - Major), de 27/12/2012 a 19/08/2017, e as recebidas pelo posto originariamente ocupado (Capitão)», «por aplicação à espécie do CCB/2002, art. 884 e CCB/200

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote