(DOC. VP 221.0270.9427.4117)

STJ. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de reforma militar com pedido de tutela antecipada e responsabilidade civil por danos materiais, morais e redução da capacidade laborativa em desfavor da União Federal. Na sentença o pedido foi considerado parcialmente procedente, para declarar a nulidade do ato de desincorporação do autor, determinando sua reintegração no serviço ativo militar. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, dando parcial provimento às remessas nec

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