(DOC. VP 221.0270.9661.6897)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Embargos de declaração. Omissão. Questão já analisada. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de ICMS incidente sobre a cessão/provimento de capacidade de satélite, bem como a anulação de autos de infração. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos, foram rejeitados. Interposto recurso especial pelas partes, negou-se o provimento ao recurso do estado e não se conheceu do recurso da Hispamar Satélites S/A. II - Segundo o CPC/2015,

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