(DOC. VP 221.0290.1197.2201)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Competência. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Omissão. Não verificação. Tutela de urgência. Periculum in mora. Configuração. Ausência. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tratando-se da ponderação entre normas ou princípios eminentemente constitucionais, não cabe a esta Corte Superior apreciar a correção do entendimento firmado no acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não viola o CPC/2015, art. 489 nem importa em omissão a decisão que adota, p

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