(DOC. VP 221.0290.1293.2224)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Reclamação. Alegada contrariedade à jurisprudência desta corte. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na vertente hipótese, o agravante alega que a decisão prolatada na origem teria contrariado a jurisprudência desta Corte quanto à valoração do início de prova material a fim de obtenção de benefício previdenciário. 2 - A reclamação não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de tornar-se o instrumento processual mero sucedâneo

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