(DOC. VP 221.0290.1501.8741)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desnecessidade de apresentação dos documentos societários da empresa em sede de agravo de instrumento. Não caracterização de peça essencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Verificação de ofensa ao CPC/1973, art. 503 e suposta ausência de peças essenciais no momento da apresentação do agravo de instrumento. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Cofins. Levantamento de depósitos efetuados na forma do CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Pendência de julgamento da constitucionalidade da base de cálculo pelo STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de bloqueio de contas relativas a depósitos judiciais até que seja finalizada a apuração do conteúdo dos referidos depósitos. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agrav

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