(DOC. VP 221.0290.1585.4184)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Reclamação. Questão de direito processual. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul objetivando garantir a autoridade de decisão proferida pelo Presidente da TNU em processo no qual o ora agravante havia sido parte. A TNU julgou a reclamação improcedente, tendo consignado que a Turma local não havia desafiado a autoridade das decisões ou a competência da Turma Nacional. 2 - Embora o julgado tenha tecido amplas considerações sobre a controvérsia jurídica de fu

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