(DOC. VP 221.1071.0472.3554)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) não se configurou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) conforme constou no decisum monocrático, o acórdão recorrido não analisou, ainda que implicitamente, a Lei 6.830/1980, art. 8º, o CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b» e o CPC/2015, art. 139, CPC

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