Carregando…

(DOC. VP 221.1110.9523.3887)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Juízo de admissibilidade da apelação pelo Juiz de primeira instância. Não cabimento.

1 - Reclamação. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º, com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo. 3 - Com efeito, referido dispositivo dá cumprimento ao objetivo do legislador de conferir celeridade ao processo, e não ao contrário, pois, ao extinguir a competência diferida do juiz de primeiro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote