(DOC. VP 221.1110.9781.9881)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguiç

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