(DOC. VP 221.1110.9851.0847)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende anular auto de infração referente ao ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte relacionadas à prescrição com os seguintes fundamentos: « Como destaca a argumentação da apelante, a fiscalização questionou indevida utilização de créditos (ICMS) escriturais no período de 2004 a 2007, escorando isto em demanda judicial

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