(DOC. VP 221.1110.9862.3895)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Carta precatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 4 - Agravo interno não provido.

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