(DOC. VP 221.1110.9940.6816)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Danos morais. Suspensão do serviço de energia elétrica. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização de danos morais ocasionados pela suspensão do serviço de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ (quanto à falha na prestação de serviço público essencial e dano moral), da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote