(DOC. VP 221.1110.9960.4724)

STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Condenação em regime inicial semiaberto. Expedição de guia de execução definitiva condicionada ao cumprimento do mandado prisional. Lei 7.210/1984, art. art. 105. Mitigação. Advento da Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida.

1 - O entendimento por muito tempo sedimentado do STJ, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais. 2 - Com a alteração do art. 23 da Resolução 417/CNJ, promovida pela Resolução 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição da Lei 7.210/1984, art. 105 para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou

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